DECRETO

DISPÕE SOBRE VACÂNCIA POR POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL

O PREFEITO DE MONTES CLAROS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 99, inciso IV, alínea “a” da Lei Orgânica do Município, embasado no art. 45, inciso V, da Lei Municipal 3.175, de 23 de dezembro de 2003 e demais disposições legais;

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarada a vacância do cargo de AGENTE SANITÁRIO ocupado pela servidora MÁRCIA OLIVEIRA DA SILVA, matrícula 053529/0-1, portadora do CPF. n.º 044.363.256-10, lotada nos quadros de servidores da Secretaria Municipal de Saúde, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável, a partir de 11 de fevereiro de 2019, nos termos do Processo Administrativo n.º 4.179/2019.

Art. 2º – A vacância de que trata o art. 1º deste Decreto, se dará pelo pelo prazo de 03 (três) anos, ou até a aquisição da estabilidade pela servidora.

Parágrafo Único. Findo o prazo de 03 (três) anos a servidora deverá comparecer à Secretaria de Planejamento e Gestão para manifestar-se solicitando, ou não, a exoneração do cargo.

Art. 3º – O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação, no lugar de costume, produzindo seus efeitos a partir do dia 11 de fevereiro de 2019.

Montes Claros, 12 de fevereiro de 2019.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros