DECRETO

CONCEDE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA A SERVIDORES DO MUNICÍPIO

O Prefeito de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições, em consonância com a Constituição da República, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal, as Leis Municipais: n. 3.175, de 23 de dezembro de 2003 (Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros); n. 2.101 de 14 de janeiro de 1993, com as modificações dadas pelas Leis Complementares, n° 02, de 23 de junho de 2005 e n° 08, de 11 de abril de 2006 e pela Lei 2.130, de 08 de setembro de 1993 e, ainda, as Emendas Constitucionais n° 20, de 15/12/1998; n°41, de 19/12/2003; nº 47, de 05/07/2005 e n° 70, de 29/03/2012.

DECRETA:

Art. 1° Ficam concedidos os benefícios de APOSENTADORIA POR IDADE, INVALIDEZ E VOLUNTÁRIA, como segue:

I – APOSENTADORIA POR IDADE

MARIA APARECIDA CARDOSO VIEIRA, matrícula 2483-0/1, portadora do CPF n° 823.453.096-87, lotada na Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, no cargo efetivo de GARI, GRUPO: NE-03/NE-G1, PADRÃO: P-14, com o tempo de serviço de 28 anos, 02 meses e 26 dias. Deferido nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da CF/88, com proventos proporcionais ao Tempo de Contribuição, contados da data de sua publicação. (Processo Administrativo n.º 16.493 de 13 de fevereiro de 2019).

RUTH ALKIMIM MACHADO MIRANDA, matrícula 7290-7/1, portadora do CPF n° 608.296.726-72, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de PEB I – SCS – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DOS ANOS INICIAIS I, GRUPO: NMM-02, PADRÃO: V-12, com o tempo de serviço de 26 anos, 03 meses e 18 dias. Deferido nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da CF/88, com proventos proporcionais ao Tempo de Contribuição, contados da data de sua publicação. (Processo Administrativo n.º 16.539 de 01 de abril de 2019).

II – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

MARIA JOSE DOS SANTOS QUARESMA, matrícula 51.833-6/1, portadora do CPF nº 887.511.476-53, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo efetivo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, GRUPO: LC Nº21/2009, ANEXO VIII, ITEM II, PADRÃO: P-02, com o tempo de serviço de 09 anos, 05 meses e 03 dias até a data da perícia, 02 de fevereiro de 2018. Deferido nos termos do Art. 40, § 1º, inciso I da CF de 1988, com proventos proporcionais, contados da data Perícia Médica. (Processo Administrativo n° 16.226 de 02 de fevereiro de 2018).

NORBERTO GOMES LACERDA, matrícula nº 51374-1/1, portador do CPF nº 492.507.016-91, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo efetivo de AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, HABILITADO CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 11.350/6, LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2008 E ARTIGO 198 § 4º DA CF DE 1988, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 051/2006, GRUPO: ANEXO VIII, ITEM III, LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2009, PADRÃO: P-01, com o tempo de serviço de 10 anos e 15 dias até a data da perícia, 01 de fevereiro de 2019. Deferido nos termos do Art. 40, § 1º, inciso I da CF de 1988, com proventos proporcionais, contados da data Perícia Médica. (Processo Administrativo n° 16.490 de 01 de fevereiro de 2019).

III – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA

BEATRIZ DE SOUZA SILVA, matrícula nº 5588-3/1, portadora do CPF nº 635.186.786-04, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de PEB I – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DOS ANOS INICIAIS I, GRUPO: NSM I-01/G1, PADRÃO: V-13, com o tempo de serviço de 25 anos, 10 meses e 24 dias. Deferido nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 041 de 19 de dezembro de 2003 c/c art. 40, § 5º da CF/1988. (Processo Administrativo nº 16.507 de 01 de março de 2019).

CACILDA DIAS SANTOS, matrícula nº 559051, portadora do CPF nº 769.491.926-49, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de PEB I – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DOS ANOS INICIAIS I, GRUPO: NSM I-01/ G1, PADRÃO: V-14, com o tempo de serviço de 26 anos e 05 dias. Deferido nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 041 de 19 de dezembro de 2003 c/c art. 40, § 5º da CF/1988. (Processo Administrativo nº 16.496 de 14 de fevereiro de 2019).

CLEONICE DA SILVEIRA MACHADO, matrícula nº 8140-0/1, portadora do CPF nº 554.219.116-91, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de PEB I – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA ANOS INICIAIS I, GRUPO: NSMI-01/G1, PADRÃO: V-12, com o tempo de serviço de 25 anos e 02 dias. Deferido nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 041 de 19 de dezembro de 2003 c/c art. 40, § 5º da CF/1988. (Processo Administrativo nº 16.484 de 31 de janeiro de 2019).

FIRMINA MARIA DE JESUS, matrícula nº 3459-2/1, portadora do CPF nº 635.293.006-91, lotada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no cargo efetivo de JARDINEIRO, GRUPO: NF-14/NF-G2, PADRÃO: P-15, com o tempo de serviço de 31 anos, 06 meses e 13 dias. Deferido nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 041 de 19 de dezembro de 2003. (Processo Administrativo nº 16.488 de 01 de fevereiro de 2019).

FLAUCIR ROBERTO MACEDO, matrícula nº 6509-9/1, portador do CPF nº 206.001.866-87, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, no cargo efetivo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, GRUPO: ANEXO VIII, ITEM II.2/LC 021/2009, PADRÃO: P-13, com o tempo de serviço de 38 anos 01 mês e 14 dias. Deferido nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 047 de 05 de julho de 2005. (Processo Administrativo nº 16.538 de 01 de abril de 2019).

GILDA NASCIMENTO RUAS, matrícula nº 319091, portadora do CPF nº 667.027.986-87, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de PEB I – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DOS ANOS INICIAIS I, GRUPO: NSM I-01/ G1, PADRÃO: V-16, com o tempo de serviço de 31 anos, 11 meses e 13 dias. Deferido nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 041 de 19 de dezembro de 2003 c/c art. 40, § 5º da CF/1988. (Processo Administrativo nº 16.519 de 11 de março de 2019).

IZABEL CRISTINA FAGUNDES ALVES, matrícula nº 5338-4/1, portadora do CPF nº 668.276.126-00, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de PEB I – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DOS ANOS INICIAIS I, GRUPO: NSM I-01, PADRÃO: V-14, com o tempo de serviço de 26 anos e 21 dias. Deferido nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 041 de 19 de dezembro de 2003 c/c art. 40, § 5º da CF/1988. (Processo Administrativo nº 16.534 de 27 de março de 2019).

LUCIMAR BORGES CARDOSO GODINHO, matrícula nº 5615-4/1, portadora do CPF nº 573.344.396-00, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de PEB I – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DOS ANOS INICIAIS I, GRUPO: NSMI-01, PADRÃO: V-13, com o tempo de serviço de 25 anos, 10 meses e 14 dias. Deferido nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 041 de 19 de dezembro de 2003 c/c art. 40, § 5º da CF/1988. (Processo Administrativo nº 16.510 de 01 de março de 2019).

LUIZ PINHEIRO LIMA, matrícula nº 1166-5/1, portador do CPF nº 504.577.306-25, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, no cargo efetivo de SERVENTE DE ZELADORIA, GRUPO: NE-04/NE-G1, PADRÃO: P-20, com o tempo de serviço de 41 anos 03 meses e 28 dias. Deferido nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 047 de 05 de julho de 2005. (Processo Administrativo nº 16.531 de 26 de março de 2019).

LUZIA FRANCISCO DOS SANTOS SOUZA, matrícula nº 6229-4/1, portadora do CPF nº 623.771.326-34, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de PEB I – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DOS ANOS INICIAIS I, GRUPO: NSM I – 01, PADRÃO: V-13, com o tempo de serviço de 25 anos, 01 mês e 28 dias. Deferido nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 041 de 19 de dezembro de 2003 c/c art. 40, § 5º da CF/1988. (Processo Administrativo nº 16.555 de 22 de abril de 2019).

MARCIA HONORATO MARQUES, matrícula nº 3613-7/1, portadora do CPF nº 520.158.406-30, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo efetivo de TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL – 40 HS, GRUPO: NM/TÉCNICO – LC 45/2014, PADRÃO: P-14, com o tempo de serviço de 31 anos. Deferido nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 047 de 05 de julho de 2005. (Processo Administrativo nº 16.506 de 27 de fevereiro de 2019).

MARIA APARECIDA DA SILVA LIMA, matrícula nº 6025-9/1, portadora do CPF nº 057.158.846-83, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de PEB I – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DOS ANOS INICIAIS I, GRUPO: NSMI – 01, PADRÃO: V-13, com o tempo de serviço de 25 anos, 04 meses e 25 dias. Deferido nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 041 de 19 de dezembro de 2003 c/c art. 40, § 5º da CF/1988. (Processo Administrativo nº 16.483 de 31 de janeiro de 2019).

MARIA APARECIDA MAIA CHELONE ALEIXO, matrícula nº 5968-4/1, portadora do CPF nº 268.341.386-68, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de PEB I – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DOS ANOS INICIAIS I, GRUPO: NSM I – 01, PADRÃO: V-11, com o tempo de serviço de 25 anos, 07 meses e 17 dias. Deferido nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 041 de 19 de dezembro de 2003 c/c art. 40, § 5º da CF/1988. (Processo Administrativo nº 16.536 de 29 de março de 2019).

MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA, matrícula nº 3798-2/1, portadora do CPF nº 623.727.006-00, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de SERVENTE DE ZELADORIA, GRUPO: NE-04 / NE-G1, PADRÃO: P-15, com o tempo de serviço de 30 anos, 11 meses e 24 dias. Deferido nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 047 de 05 de julho de 2005. (Processo Administrativo nº 16.462 de 28 de dezembro de 2018).

MARLENE BARBOSA DE SALES, matrícula nº 8216-3/1, portadora do CPF nº 337.880.146-87, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo efetivo de TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL – 40HS., GRUPO: NM – TÉCNICO/ LC Nº 45/2014, PADRÃO: P-11, com o tempo de serviço de 30 anos, 04 meses e 24 dias. Deferido nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 041 de 19 de dezembro de 2003. (Processo Administrativo nº 16.509 de 01 de março de 2019).

MIRNA JEANNE ALMEIDA RIBEIRO, matrícula nº 8113-2/1, portadora do CPF nº 693.148.536-91, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de PEB II – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DOS ANOS FINAIS II – LÍNGUA PORTUGUESA E LITERATURAS, GRUPO: NSM II-01/G1, PADRÃO: V-10, com o tempo de serviço de 25 anos, 04 meses e 09 dias. Deferido nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 041 de 19 de dezembro de 2003 c/c art. 40, § 5º da CF/1988. (Processo Administrativo nº 16.485 de 31 de janeiro de 2019).

PAULO CELSO ROCHA, matrícula nº 343-3/1, portador do CPF nº 404.581.646-15, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, no cargo efetivo de FISCAL MUNICIPAL, GRUPO: NM-05/NM-G2, PADRÃO: P-19, com o tempo de serviço de 39 anos 05 meses e 02 dias. Deferido nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 047 de 05 de julho de 2005. (Processo Administrativo nº 16.474 de 17 de janeiro de 2019).

RONILVA SOARES DA SILVA MAIA, matrícula nº 2268-3/1, portadora do CPF nº 776.133.336-04, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de PEB I – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DOS ANOS INICIAIS I, GRUPO: NSM I-01, PADRÃO: V-14, com o tempo de serviço de 26 anos, 11 meses e 14 dias. Deferido nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 041 de 19 de dezembro de 2003 c/c art. 40, § 5º da CF/1988. (Processo Administrativo nº 16.503 de 26 de fevereiro de 2019).

SANDRA MIRANDA FONSECA, matrícula nº 3556-4/1, portadora do CPF nº 667.035.226-34, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo efetivo de ODONTÓLOGO, GRUPO: NS-36, PADRÃO: P-16, com o tempo de serviço de 31 anos 03 meses e 16 dias. Deferido nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 047 de 05 de julho de 2005. (Processo Administrativo nº 16.469 de 10 de janeiro de 2019).

SEBASTIAO GERALDO RODRIGUES SANTANA, matrícula nº 925-3/1, portador do CPF nº. 369.713.326-87, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente, no cargo efetivo de JARDINEIRO, GRUPO: NF-14/NF-G2, PADRÃO: P-19, com o tempo de serviço de 38 anos e 29 dias. Deferido nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 047 de 05 de julho de 2005. (Processo Administrativo nº. 16.491 de 04 de fevereiro de 2019).

SHERLEY CONCEICAO OLIVEIRA LOPES, matrícula nº 1278, portadora do CPF nº 472.153.306-30, lotada na Câmara Municipal de Montes Claros, no cargo efetivo de TÉCNICO DE APOIO DO LEGISLATIVO VIII, CLASSE I, NÍVEL VIII, GRAU IV, com o tempo de serviço de 33 anos, 10 meses e 28 dias. Deferido nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 047 de 05 de julho de 2005. (Processo Administrativo nº 16.548 de 15 de abril de 2019).

VALDIRA MAURICIA FERREIRA RABELO, matrícula nº 812-5/1, portadora do CPF nº 673.886.126-53, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de PEB I – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DOS ANOS INICIAIS I, GRUPO: NSM I-01, PADRÃO: V-13, com o tempo de serviço de 25 anos, 07 meses e 27 dias. Deferido nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 041 de 19 de dezembro de 2003 c/c art. 40, § 5º da CF/1988. (Processo Administrativo nº 16.512 de 01 de março de 2019).

VANUSA MIRANDA CERQUEIRA, matrícula nº 3155-0/1, portadora do CPF nº 586.353.006-53, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de PEB I PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DOS ANOS INICIAIS I, GRUPO: NSM I-01/G1, PADRÃO: V-16, com o tempo de serviço de 31 anos e 10 meses. Deferido nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 041 de 19 de dezembro de 2003 c/c art. 40, § 5º da CF/1988. (Processo Administrativo nº 16.480 de 28 de janeiro de 2019).

Art. 2° O valor dos benefícios concedidos nos termos do artigo anterior será revisto nas mesmas bases e mesmas épocas estabelecidas para revisão dos vencimentos dos servidores da ativa, nos termos da Lei, com exceção dos casos previstos na Constituição Federal, que serão reajustados com base no índice do RGPS.

Art. 3º O pagamento dos benefícios de que trata este Decreto, correrá às expensas do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros – Prevmoc.

Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de junho de 2019.

Montes Claros (MG), 22 de maio de 2019.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Prefeito de Montes Claros

EUSTÁQUIO FILOCRE SARAIVA

Presidente do Prevmoc