NOMEIA SERVIDOR PARA CARGO COMISSIONADO JUNTO À PREFEITURA DE MONTES CLAROS – MG.
O Prefeito de Montes Claros(MG), no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste município, embasado na Lei Complementar Municipal nº 12, de 02 de março de 2007 regulamentada pelo Decreto Municipal nº 2.345/2007 e pelo Decreto Municipal nº 2.378/2007e conforme a Lei 2.891, de 30 de abril de 2001 e demais disposições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica a servidora PAULA DOLABELA FALCÃO, nomeada para exercer em comissão o cargo de Assessora de Controle de Expedientes Judiciais, Grau IV, do quadro da Procuradoria Geral.
Art. 2º - Em se tratando de cargo comissionado, a servidora ora nomeada é demissível “ad-nutum” na forma da Lei.
Art. 3º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 08/01/2008.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Montes Claros (MG), 14 de janeiro de 2008.
Athos Avelino Pereira
Prefeito Municipal
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