DECRETO

EXONERA SERVIDOR DE CARGO COMISSIONADO JUNTO À PREFEITURA DE MONTES CLAROS.

O Prefeito de Montes Claros(MG), no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, embasado na Lei Complementar Municipal nº 12, de 02 de março de 2007, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 2.345/2007 e pelo Decreto Municipal nº 2.378/2007 e conforme a Lei 2.891, de 30 de abril de 2001 e demais disposições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica o servidor PAULO RICARDO CALDEIRA, exonerado do cargo de Chefe de Divisão de Atividades Contenciosas, do quadro da Procuradoria Geral.

Art. 2º - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01/12/2007.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Município de Montes Claros (MG), 18 de dezembro de 2007.

Athos Avelino Pereira

Prefeito de Montes Claros