DECRETO

O PREFEITO DE MONTES CLAROS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 99, inciso IV, alínea “a” da Lei Orgânica do Município, embasado no art. 46, inciso III, da Lei Municipal 3.175, de 23 de dezembro de 2003 e demais disposições legais;

DECRETA:

Art. 1º – Fica a servidora ANA KARININA ALMEIDA MAGALHÃES, matrícula 54972-0/1, portadora do CPF. n.º 114.402.066-27, exonerada a pedido, nos termos do Processo Administrativo n.º 45.888/2019, do cargo efetivo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, lotada nos quadros de servidores da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, a partir de 21 de novembro de 2019.

Art. 2º – O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação, no lugar de costume, retroagindo seus efeitos ao dia 21 de novembro de 2019.

Montes Claros, 09 de dezembro de 2019.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros