DECRETO

CONCEDE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA A SERVIDORES DO MUNICÍPIO

O Prefeito de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições, em consonância com a Constituição da República, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal, as Leis Municipais: n. 3.175, de 23 de dezembro de 2003 (Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros); n. 2.101 de 14 de janeiro de 1993, com as modificações dadas pelas Leis Complementares, n° 02, de 23 de junho de 2005 e n° 08, de 11 de abril de 2006 e pela Lei 2.130, de 08 de setembro de 1993 e, ainda, as Emendas Constitucionais n° 20, de 15/12/1998; n°41, de 19/12/2003; nº 47, de 05/07/2005 e n° 70, de 29/03/2012.

DECRETA:

Art. 1° Ficam concedidos os benefícios de APOSENTADORIA POR IDADE, INVALIDEZ E VOLUNTÁRIA, como segue:

I – APOSENTADORIA POR IDADE

GERALDA CORREA DE SOUZA, matrícula n.° 49282, portadora do CPF n.° 920.281.286-15, lotada na Secretaria Municipal de Saúde no cargo efetivo de SERVENTE DE ZELADORIA, GRUPO: NE-04/NE-G1, PADRÃO: P-15, com o tempo de serviço de 28 anos, 01 mês e 14 dias. Deferido nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da CF/88, com proventos proporcionais ao Tempo de Contribuição, contados da data de sua publicação. (Processo Administrativo n.º 16.395 de 13 de setembro de 2018).

MARIA APARECIDA ARAUJO SILVA, matrícula n.° 643601, portadora do CPF n.° 849.873.166-68, lotada na Secretaria Municipal de Educação no cargo efetivo de SERVENTE DE ZELADORIA, GRUPO: NE-04/NE-G1, PADRÃO: P-12, com o tempo de serviço de 23 anos, 07 meses e 10 dias. Deferido nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da CF/88, com proventos proporcionais ao Tempo de Contribuição, contados da data de sua publicação. (Processo Administrativo n.º 16.410 de 16 de outubro de 2018).

II – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

KATIA YARA ARAUJO FREIRE BARBOSA, matrícula 70666-3/1, portadora do CPF nº 623.799.506-44, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de PEB II – MATEMÁTICA – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DOS ANOS FINAIS II, GRUPO: NSMII-02, PADRÃO: V-05, com o tempo de serviço de 11 anos, 08 meses e 15 dias até a data da perícia, 11 de outubro de 2018, deferido nos termos do Art. 40, § 1º, inciso I da CF de 1988. (Processo Administrativo n.º 16.409 de 11 de outubro de 2018).

MARIA DO PERPETUO SOCORRO CORDEIRO, matrícula 74325-9/1, portadora do CPF nº 639.952.476-87, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de IA – INSPETOR DE ALUNOS, GRUPO: NME-03, PADRÃO: P-01, com o tempo de serviço de 07 anos, 05 meses e 29 dias até a data da perícia, 04 de setembro de 2018, deferido nos termos do Art. 40, § 1º, inciso I da CF de 1988. (Processo Administrativo n.º 16.389 de 04 de setembro de 2018).

III – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA

ELIZABETH MARIA DE AGUIAR, matrícula nº 49011, portadora do CPF nº 233.345.416-49, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de PEB I- PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DOS ANOS INICIAIS I, GRUPO: NSM I -G1, PADRÃO: V-12, com o tempo de serviço de 30 anos, 01 mês e 08 dias. Deferido nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 041 de 19 de dezembro de 2003. (Processo Administrativo nº 16.367 de 27 de setembro de 2018).

ENILDE CALDEIRA DURAES SILVA, matrícula nº 743221, portador do CPF nº 542.953.606-78, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de PEB I – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DOS ANOS INICIAIS I, GRUPO: NSM I – 01, PADRÃO: V-12, com o tempo de serviço de 31 anos, 08 meses e 13 dias. Deferido nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 041 de 19 de dezembro de 2003. (Processo Administrativo nº 16.432 de 23 de novembro de 2018).

HELIO RENATO SILVA BRANTES, matrícula nº 430601, portador do CPF nº 713.714.007-68, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano, no cargo efetivo de ARQUITETO, GRUPO: NS-07 / NS-G2, PADRÃO: P-14, com o tempo de serviço de 36 anos 01 mês e 03 dias. Deferido nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 047 de 05 de julho de 2005. (Processo Administrativo nº 16.425 de 06 de novembro de 2018).

IVANETE CARDOSO DOS SANTOS, matrícula nº 3174-7/2, portadora do CPF nº 522.116.496-53, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo efetivo de ASSISTENTE EXECUTIVO, GRUPO: NM-06 / NM-G2, PADRÃO: P-16, com o tempo de serviço de 31 anos 06 meses e 08 dias. Deferido nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 047 de 05 de julho de 2005. (Processo Administrativo nº 16.412 de 17 de outubro de 2018).

JOANA NILZA ALVES, matrícula nº 602831, portadora do CPF nº 702.543.706-91, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de PEB I – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA ANOS INICIAIS I, GRUPO: NSM I-01, PADRÃO: V-13, com o tempo de serviço de 25 anos, 04 meses e 15 dias. Deferido nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 041 de 19 de dezembro de 2003 c/c art. 40, § 5º da CF/1988. (Processo Administrativo nº 16.443 de 10 de dezembro de 2018).

JOAO HOMERO AFONSO OLIVEIRA, matrícula nº 3283-2/1, portador do CPF nº 554.018.726-15, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano, no cargo efetivo de FISCAL MUNICIPAL, GRUPO: NM-G2 / NM-05, PADRÃO: P-16, com o tempo de serviço de 35 anos e 11 dias. Deferido nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 047 de 05 de julho de 2005. (Processo Administrativo nº 16.418 de 29 de outubro de 2018).

JOAO NOEL SOARES DE ABREU, matrícula nº 128821, portador do CPF nº 367.316.506-25, lotado na Secretaria Municipal de Defesa Social, no cargo efetivo de VIGIA, GRUPO: NE-05/NE-G1, PADRÃO: P-19, com o tempo de serviço de 39 anos e 10 dias. Deferido nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 047 de 05 de julho de 2005. (Processo Administrativo nº 16.398 de 19 de setembro de 2018).

JOSE CARLUCIO DOS SANTOS VIEIRA, matrícula nº 394461, portador do CPF nº 233.389.896-87, lotado na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, GRUPO: NM-09/NM-G-3, PADRÃO: P-16, com o tempo de serviço de 35 anos, 03 meses e 25 dias. Deferido nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 041 de 19 de dezembro de 2003. (Processo Administrativo nº 16.447 de 13 de dezembro de 2018).

JOSIVAL ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 44211, portador do CPF nº 369.482.096-53, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, no cargo efetivo de TÉCNICO EM CONTABILIDADE, GRUPO: NM-11/NM-G3, PADRÃO: P-19, com o tempo de serviço de 37 anos 10 meses e 06 dias. Deferido nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 047 de 05 de julho de 2005. (Processo Administrativo nº 16.441 de 07 de dezembro de 2018).

LUCAS LEITE FERREIRA, matrícula nº 391-3/1, portador do CPF nº 159.734.506-78, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, no cargo efetivo de TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, GRUPO: NM09/NMG3, PADRÃO: P-20, com o tempo de serviço de 46 anos 05 meses e 12 dias. Deferido nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 047 de 05 de julho de 2005. (Processo Administrativo nº 16.401 de 27 de setembro de 2018).

MARIA EVA LEAL ALVES DA SILVA, matrícula nº 2193-8/1, portadora do CPF nº 531.114.196-49, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de PEB I – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DOS ANOS INICIAIS I, GRUPO: NSMI-01, PADRÃO: V-14, com o tempo de serviço de 25 anos e 28 dias. Deferido nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 041 de 19 de dezembro de 2003 c/c art. 40, § 5º da CF/1988. (Processo Administrativo nº 16.422 de 01 de novembro de 2018).

MARIA PEREIRA LIMA, matrícula nº 4134-3/2, portadora do CPF nº 677.506.056-49, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo efetivo de SERVENTE DE ZELADORIA, GRUPO: NE-04/NE-G1, PADRÃO:P-16, com o tempo de serviço de 30 anos e 11 dias. Deferido nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 041 de 19 de dezembro de 2003. (Processo Administrativo nº 16.345 de 04 de julho de 2018).

MARLENE SOARES FONSECA DE JESUS, matrícula nº 396081, portadora do CPF nº 668.221.576-20, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de SERVENTE DE ZELADORIA, GRUPO: NE04/NEG1, PADRÃO: P-13, com o tempo de serviço de 30 anos 06 meses e 14 dias. Deferido nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 047 de 05 de julho de 2005. (Processo Administrativo nº 16.396 de 13 de setembro de 2018).

MARLICE CARDOSO DE OLIVEIRA, matrícula nº 5173-0/3, portadora do CPF nº 623.874.136-87, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo efetivo de SERVENTE DE ZELADORIA, GRUPO: NE-04/NE-G1, PADRÃO: P-13, com o tempo de serviço de 30 anos e 08 dias. Deferido nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 041 de 19 de dezembro de 2003. (Processo Administrativo nº 16.438 de 03 de dezembro de 2018).

RAILDE MESQUITA CAMPOS GONCALVES, matrícula nº 386011, portadora do CPF nº 608.577.306-49, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de PEB I – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DOS ANOS INICIAIS I, GRUPO: NSM I – 01, PADRÃO: V-10, com o tempo de serviço de 29 anos, 05 meses e 03 dias. Deferido nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 041 de 19 de dezembro de 2003 c/c art. 40, § 5º da CF/1988. (Processo Administrativo nº 16.421 de 31 de outubro de 2018).

VILMA MARIA DE AGUIAR, matrícula nº 4159-9/1, portadora do CPF nº 545.600.046-68, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo efetivo de PEB I – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DOS ANOS INICIAIS I, GRUPO: NSMI-01, PADRÃO: V-13, com o tempo de serviço de 32 anos e 05 dias. Deferido nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 047 de 05 de julho de 2005. (Processo Administrativo nº 16.402 de 28 de setembro de 2018).

Art. 2° O valor dos benefícios concedidos nos termos do artigo anterior será revisto nas mesmas bases e mesmas épocas estabelecidas para revisão dos vencimentos dos servidores da ativa, nos termos da Lei, com exceção dos casos previstos na Constituição Federal, que serão reajustados com base no índice do RGPS.

Art. 3º O pagamento dos benefícios de que trata este Decreto, correrá às expensas do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros – Prevmoc.

Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de fevereiro de 2019.

Montes Claros (MG), 31 de janeiro de 2019.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Prefeito de Montes Claros

EUSTÁQUIO FILOCRE SARAIVA

Presidente do Prevmoc