DECRETO

O PREFEITO DE MONTES CLAROS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 99, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, embasado na Lei Complementar Municipal 040, de 28 de dezembro de 2012 e demais disposições legais;

DECRETA:

Art. 1º – Fica o servidor abaixo relacionado NOMEADO para ocupar o respectivo cargo comissionado na estrutura administrativa do Município de Montes Claros:

I – PROCURADOR ADJUNTO DE CONSULTORIA

LEONARDO LINHARES DRUMOND MACHADO

Inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n. 702.726.896-53

Art. 2º – Fica revogada a gratificação concedida, nos termos do Decreto datado de 20 de agosto de 2018, ao servidor nomeado no artigo anterior.

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 08 de abril do corrente ano.

Montes Claros, 16 de abril de 2019.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros