DECRETO

ATO DE DISPOSIÇÃO DE SERVIDOR

O PREFEITO DE MONTES CLAROS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 32 e 33, da Lei Municipal 3.175, de 23 de dezembro de 2003 e considerando o OF. n. 155/19/GP, da Presidência da Câmara dos Deputados, AUTORIZA a cessão da Servidora efetiva ANA KARIENINA RISÉRIO LEITE AMARAL, matrícula nº 5391-3/9 à Câmara dos Deputados, para exercer o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete – CNE-09, pelo período de 01/03/2019 a 29/02/2020, nas seguintes condições:

I – A remuneração da servidora Ana Karienina Risério Leite Amaral será suspensa neste órgão de origem;

II – Será responsabilidade do órgão cessionário o pagamento integral das verbas remuneratórias, bem como o desconto e repasse das respectivas contribuições Previdenciárias à unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, conforme valores a serem informados mensalmente;

III – Não haverá nenhuma parcela a ser ressarcida pela Câmara dos Deputados.

Montes Claros, 28 de fevereiro de 2019.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros