DECRETO

PRORROGAÇÃO DE DISPOSIÇÃO DE SERVIDOR

O PREFEITO DE MONTES CLAROS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 32 e 33, da Lei Municipal 3.175, de 23 de dezembro de 2003 e considerando o OF. n. 0452/19/GP, da Presidência da Câmara dos Deputados, AUTORIZA a prorrogação da cessão da Servidora efetiva AVILMAURA FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 6924-8/1 à Câmara dos Deputados, para exercer o cargo de Secretário Parlamentar – CD-CC-SP-05, pelo período de 01/08/2019 a 31/07/2020, nas seguintes condições:

I – A remuneração da servidora Avilmaura Ferreira dos Santos permanecerá suspensa neste órgão de origem;

II – Será responsabilidade do órgão cessionário o pagamento integral das verbas remuneratórias, bem como o desconto e repasse das respectivas contribuições Previdenciárias à unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, conforme valores a serem informados mensalmente;

III – Não haverá nenhuma parcela a ser ressarcida pela Câmara dos Deputados.

Montes Claros, 16 de abril de 2019.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros