DECRETO

O PREFEITO DE MONTES CLAROS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 99, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, embasado na Lei Complementar Municipal 040, de 28 de dezembro de 2012 e demais disposições legais;

DECRETA:

Art. 1º – Fica o servidor abaixo relacionado NOMEADO para ocupar o respectivo cargo comissionado na estrutura administrativa do Município de Montes Claros:

I – ASSESSOR ESPECIAL (grau IV), lotado nos quadros da Procuradoria-Geral

LEANDRO COSTA REBELLO DE FREITAS

Inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n. 015.223.896-44

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de sua assinatura.

Montes Claros, 05 de fevereiro de 2021.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros