DECRETO

O PREFEITO DE MONTES CLAROS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 99, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, embasado na Lei Complementar Municipal 040, de 28 de dezembro de 2012 e demais disposições legais e,

CONSIDERANDO, a necessidade de garantir a aplicação do Decreto Municipal nº 3790, de 18 de dezembro de 2018, que: “INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A POLÍTICA INSTITUCIONAL DE ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

DECRETA:

Art. 1º – Fica o servidor JOSÉ WILSON FERREIRA GUIMARÃES exonerado, a pedido, do cargo em comissão de DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E EDUCAÇÃO EM TRÂNSITO E TRANSPORTES DE MONTES CLAROS – MCTRANS, com efeitos a partir do dia 04 de fevereiro do corrente ano.

Art. 2º – Fica a servidora abaixo relacionada NOMEADA para ocupar o respectivo cargo comissionado na estrutura administrativa do Município de Montes Claros:

I – DIRETORA-PRESIDENTE INTERINA DA EMPRESA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E EDUCAÇÃO EM TRÂNSITO E TRANSPORTES DE MONTES CLAROS – MCTRANS, a partir de 04/02/21

VIVIANE RODRIGUES MENDES TANURE

Inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n. 031.805.596-16

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos nos termos dos artigos anteriores.

Montes Claros, 03 de fevereiro de 2021.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros