DECRETO

PRORROGAÇÃO DE DISPOSIÇÃO DE SERVIDOR

O PREFEITO DE MONTES CLAROS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 32 e 33, da Lei Municipal 3.175, de 23 de dezembro de 2003 e considerando o OF. n. 587/20/GP, da Presidência da Câmara dos Deputados, AUTORIZA a prorrogação da cessão da Servidora efetiva ANA KARIENINA RISÉRIO LEITE AMARAL, matrícula nº 5391-3/9, à Câmara dos Deputados, para exercer o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete – CNE-09, pelo período de 01/03/2021 a 28/02/2022, nas seguintes condições:

I – A remuneração da servidora Ana Karienina Risério Leite Amaral permanecerá suspensa neste órgão de origem;

II – Será responsabilidade do órgão cessionário o pagamento integral das verbas remuneratórias, bem como o desconto e repasse das respectivas contribuições Previdenciárias à unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, conforme valores a serem informados mensalmente;

III – Não haverá nenhuma parcela a ser ressarcida pela Câmara dos Deputados.

Montes Claros, 12 de janeiro de 2021.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros