DECRETO

Coloca Servidor desta Prefeitura à disposição da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

O Prefeito Municipal de Montes Claros - MG., no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 71, inciso VI, combinado com o artigo 99, inciso IV, alínea “a”, da Lei Orgânica deste Município e,

- Considerando a solicitação do Presidente da Assembléia Legislativa de Minas Gerais;

- Considerando que o atendimento dessa solicitação não importará em qualquer custo ao erário do Município;

- Considerando, finalmente, que se trata de colocação de servidor público Municipal desta Prefeitura para prestar serviços no Gabinete do Deputado Carlos Welth Pimenta de Figueiredo, sem ônus para este Município, enquanto estiver exercendo o supra mencionado cargo,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica o servidor desta Prefeitura, Luciano Waldemar Valle Pereira, colocado à disposição de 1º de janeiro de 1997, a fim de que possa continuar ocupando cargo em comissão e de recrutamento amplo do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa, sem ônus para esta Prefeitura, enquanto estiver exercendo o mencionado cargo.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 1997.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG. 22 de setembro de 1997.

Jairo Ataíde Vieira

Prefeito Municipal