DECRETO

Coloca Servidora desta Prefeitura à disposição da UNIMONTES - Universidade Estadual de Montes Claros.

O Prefeito Municipal de Montes Claros - MG., no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 71, inciso VI, combinado com o artigo 99, inciso IV, alínea “a”, da Lei Orgânica deste Município e,

- Considerando ser de bom alvitre atender solicitação do Sr. Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES - Prof. José Geraldo de Freitas Drumond, para autorização de permanência à disposição daquela Universidade, servidora deste Município, para prestar serviços junto à Pró-Reitoria de Ensino;

- Considerando que a disponibilidade acima referida é feita sem qualquer custo ao erário do Município;

- Considerando, finalmente, a extrema carência de pessoas habilitadas para prestar serviços, junto à comunidade, na realização de cursos na área de ensino, bem como junto ao Pólo Permanente de Saúde,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica a servidora da Prefeitura, Maria Verônica Carvalho Picanço, matrícula nº 0529, colocada à disposição da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES -, a partir do dia 23 de setembro de 1997, sem ônus para esta Prefeitura, enquanto estiver exercendo o mencionado cargo.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG. 23 de setembro de 1997.

Jairo Ataíde Vieira

Prefeito Municipal