O Prefeito de Montes Claros (MG), no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste município, embasado na Lei Municipal nº 2.891/2001, regulamentada pelo Decreto nº 1.889/B, de 04 de junho de 2001, bem assim na Lei Municipal nº 3.175/2003, de 23 de dezembro de 2003 e demais disposições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica nomeada a Sra. Joyce Aparecida Meira Bazzarella, para exercer em comissão o cargo de Chefe de Seção de Controle de Expedientes Judiciais, Grau III, do quadro desta Procuradoria-Geral, a partir da data de 03 de janeiro de 2006.
Art. 2º - Em se tratando de cargo comissionado, a servidora ora nomeada é demissível “ad-nutum” na forma da Lei.
Art. 3º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Montes Claros, 03 de janeiro de 2006.
Athos Avelino Pereira
Prefeito de Montes Claros
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