DECRETO

NOMEIA MEMBRO TITULAR DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.

O Prefeito Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 71, inciso VI e 99, inciso IV, ambos da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO, o Processo administrativo de n.º 6306/20, que trata do pedido de exoneração da função pela Conselheira Tutelar Titular Adelza Costa de Oliveira Silva;

CONSIDERANDO, o Ofício de n.º 09/2020, de lavra do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que informa a renuncia em caráter irrevogável da Conselheira Titular Adelza Costa de Oliveira Silva e solicita a nomeação da primeira suplente;

DECRETA:

Art. 1º – Fica a servidora ADELZA COSTA DE OLIVEIRA SILVA, exonerada da função de CONSELHEIRA TUTELAR, a partir do dia 17 de fevereiro do corrente ano.

Art. 2º – Fica a Conselheira RITA DE CÁSSIA DUARTE designada para a vaga de Conselheira Tutelar Titular do Poder Executivo do Município de Montes Claros.

Parágrafo Único. A candidata ora designada deverá, na forma da legislação vigente e do respectivo edital, ser regularmente convocada e empossada.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao dia 17 de fevereiro do corrente ano.

Município de Montes Claros, 03 de março de 2020.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros