DECRETO

16/12/2019 - 08:45
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

 

NOMEIA SERVIDOR PARA CARGO COMISSIONADO JUNTO À PREFEITURA DE MONTES CLAROS – MG.

O Prefeito de Montes Claros(MG), no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste município, embasado na Lei Complementar Municipal nº 12, de 02 de março de 2007 regulamentada pelo Decreto Municipal nº 2.345/2007 e pelo Decreto Municipal nº 2.378/2007e conforme a Lei 2.891, de 30 de abril de 2001 e demais disposições legais,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica a servidora PAULA DOLABELA FALCÃO, nomeada para exercer em comissão o cargo de Assessora de Controle de Expedientes Judiciais, Grau IV, do quadro da Procuradoria Geral.

 

Art. 2º - Em se tratando de cargo comissionado, a servidora ora nomeada é demissível “ad-nutum” na forma da Lei.

 

Art. 3º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 08/01/2008.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Município de Montes Claros (MG), 14 de janeiro de 2008.

 

Athos Avelino Pereira

Prefeito Municipal