DECRETO

DISPÕE SOBRE VACÂNCIA POR POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL

O PREFEITO DE MONTES CLAROS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 99, inciso IV, alínea “a” da Lei Orgânica do Município, embasado no art. 45, inciso V, da Lei Municipal 3.175, de 23 de dezembro de 2003 e demais disposições legais;

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarada a vacância do cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ocupado pela servidora ELISA BARBOSA DE MOURA, matrícula 053236-3/1, portadora do CPF. n.º 087.154.146-71, lotada nos quadros de servidores da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável, a partir de 25 de março de 2020, nos termos do Processo Administrativo n.º 11.125/2020.

Art. 2º – A vacância de que trata o art. 1º deste Decreto, se dará pelo pelo prazo de 03 (três) anos, ou até a aquisição da estabilidade pela servidora.

Parágrafo Único. Findo o prazo de 03 (três) anos a servidora deverá comparecer à Secretaria de Planejamento e Gestão para manifestar-se solicitando, ou não, a exoneração do cargo.

Art. 3º – O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação, no lugar de costume, produzindo seus efeitos a partir do dia 25 de março de 2020.

Montes Claros, 29 de abril de 2020.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros