DECRETO

O PREFEITO DE MONTES CLAROS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 99, inciso IV, alínea “a” da Lei Orgânica do Município, embasado no art. 46, inciso III, da Lei Municipal 3.175, de 23 de dezembro de 2003 e, considerando, a decisão no Processo Administrativo Disciplinar de n.º 30/2018;

DECRETA:

Art. 1º – Fica o servidor ALEX FÁBIO ALVES DOS SANTOS, matrícula 53437-4/1, portador do CPF. n.º 093.344.666-77, exonerado a pedido, nos termos do Processo Administrativo n.º 11327/2020, do cargo efetivo de TÉCNICO EM INFORMÁTICA, lotado nos quadros de servidores da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, com efeitos retroativos ao dia 06 de abril de 2020.

Art. 2º – O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação, no lugar de costume, retroagindo seus efeitos ao dia 06 de abril de 2020.

Montes Claros, 29 de abril de 2020.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros