Leis

Data	Titulo	Ementa
24/03/2010	LEI Nº4.207, DE 24 DE MARÇO DE 2010
08/03/2010	LEI Nº4.206, DE 08 DE MARÇO DE 2010
25/02/2010	LEI Nº4.205, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010
25/02/2010	LEI Nº4.204, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010
25/02/2010	LEI Nº4.203, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010
25/02/2010	LEI Nº4.202, DE 25 FEVEREIRO DE 2010
22/02/2010	LEI Nº4.201, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010
07/02/2010	LEI Nº4.200, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010
28/01/2010	LEI Nº4.199, DE 29 DE JANEIRO DE 2010
23/12/2009	LEI Nº 4.194, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.	AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ÚNICO DE MEIO AMBIENTE ÀS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS, APÓS APROVAÇÃO DO CODEMA, E...
23/12/2009	LEI Nº 4.193, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.	DENOMINA VIA PÚBLICA.
23/12/2009	LEI Nº 4.195, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS- MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.