Foi aprovado nesta terça-feira, 7, na Câmara Municipal, Projeto de Lei (PL) da Prefeitura de Montes Claros que regulamenta o sistema municipal de Defesa Civil. O projeto foi aprovado em regime de urgência e por unanimidade pelos vereadores.
A Defesa Civil é responsável por coordenar as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação das áreas atingidas por desastres. O PL cria o Conselho Municipal de Defesa Civil, órgão colegiado e de caráter deliberativo, de fiscalização e consultivo nos demais casos. Foi instituído ainda o Fundo Municipal de Defesa Civil (FMDC), vinculado à Secretaria Municipal de Defesa Civil, com a finalidade de financiar e apoiar ações de prevenção e respostas a desastres
A partir de agora, o sistema municipal de Defesa Civil passa a ser composto pela Secretaria Municipal de Defesa Civil e pelo Conselho Municipal de Defesa Civil, que terão o suporte do Fundo Municipal de Defesa Civil (FMDC), que será administrado pelo seu Conselho Gestor.
A Secretaria Municipal de Defesa Civil deverá prestar contas da aplicação dos recursos do FMDC trimestralmente ao Conselho Gestor e ao Município. O sistema vai atuar em situações de eventos adversos como desastres naturais ou provocados pelo homem causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais.
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