Portaria, nº 01, de 27 de janeiro de 2017

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AGENTES DE DESENVOLVIMENTO NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Montes Claros, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, arts. 71 inciso VI e 99, inciso II, alínea “b” e considerando o art. 85-A, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam os servidores abaixo relacionados nomeados para atuarem como Agentes de Desenvolvimento no Município de Montes Claros, em consonância com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:

I – ARTUR SOARES CORDEIRO NETO;

II – AROLDO RODRIGUES SOARES JUNIOR;

III – CARLOS FREDERICO SOUSA E SILVA;

IV – LUCAS LAFETÁ VARGAS;

Art. 2º – Os Agentes de Desenvolvimento integram o Poder Público à iniciativa privada, articulam as ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, visando o cumprimento das disposições e diretrizes estabelecidas na Lei Complementar Federal 123/2006.

Art. 3º – A atuação como Agente de Desenvolvimento não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 27 de janeiro de 2017.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros