CONCEDE LICENÇA REMUNERADA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições legais nos termos dos Arts. 53 e 54, da Lei nº 3.176, de 23 de dezembro de 2003 e da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a conveniência da administração e o tempo de conclusão do curso não ultrapassar o prazo estipulado na lei nº 3.176/2003,

Considerando ainda, que a servidora enquadra na função que ocupa no município conforme deferimento através da Secretaria Municipal de Educação exarado no processo nº 1.389/2005,

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica concedida licença com remuneração pelo período de 06 (seis) meses para cursar doutorado em educação à servidora MARIA NAILDE MARTINS RAMALHO, matrícula nº 151-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Montes Claros (MG), 07 de junho de 2005.

Athos Avelino Pereira

Prefeito Municipal