CREDENCIA SERVIDOR COMO RESPONSÁVEL POR TODAS AS QUESTÕES REFERENTES À SEGURANÇA NO ÂMBITO DOS GINÁSIOS POLIESPORTIVOS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Montes Claros, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI, do artigo 71 e da alínea "'b", do inciso II, do artigo 99, ambos da Lei Orgânica Municipal e, considerando:
que os Ginásios Poliesportivos do Município de Montes Claros necessitam do responsável pela segurança para funcionarem nos diversos eventos a serem realizados;
a capacitação técnica do servidor público municipal lotado na Secretaria Municipal de Cultura e ocupante do cargo de Encarregado de Serviços Gerais.
RESOLVE:
Art. 1º – Fica o servidor Joaquim Valdeci Revert Borborema responsável por todas as questões referentes à segurança nos Ginásios Poliesportivos Presidente Tancredo Neves, Ana Lopes, Estádio Rubens Durães Peres e Montes Claros Tênis Clube.
Art. 2º – A atuação nos termos do artigo anterior não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 30 de janeiro de 2017.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
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