Portaria nº. 03, de 12 de janeiro de 2023

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO CURADOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CCHA.

O Prefeito de Montes Claros, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do inciso VI, do artigo 71 e da alínea “b”, do inciso II, do artigo 99, ambos da Lei Orgânica Municipal, bem como do disposto na Lei Complementar n.º 52, de 05 de julho de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear para o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios – CCHA, os seguintes membros:

I – Otávio Batista Rocha Machado – Procurador-Geral;

II – Paula Carvalho do Amaral – Presidente da Associação dos Procuradores do Município de Montes Claros – APROMMOC;

III – Raul Lima de Carvalho – Representante eleito pelos advogados públicos;

IV – Juliana Souto Ferreira – Representante eleita pelos advogados públicos;

V – Aline Marilurdes Generoso Cangussu Diniz – Representante eleita pelos advogados públicos.

Art. 2º – Os conselheiros representantes dos Advogados Públicos Municipais tomarão posse para o mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Art. 3º – A participação no Conselho será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário e produzindo seus efeitos a partir do dia 29 de dezembro de 2022.

Município de Montes Claros (MG), 12 de janeiro de 2023

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral