Portaria, nº 03, de 29 de janeiro de 2018

DESIGNA GESTORES DE PARCERIAS, CONVÊNIOS E REPASSES

O Prefeito de Montes Claros, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI e 99, inciso II, alínea “e”, ambos da Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto na alínea “g”, do inciso V, do art. 35, da Lei Federal n.º 13.019/14;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os Secretários Municipais para exercerem a função de GESTOR das parcerias, convênios e repasses a serem firmados por suas respectivas pastas, com poderes de controle e fiscalização em relação às Organizações da Sociedade Civil – OSC's.

Parágrafo Único. A função de gestor implica em responsabilidade administrativa pelos respectivos atos.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 29 de janeiro de 2018.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros