Portaria, nº 05, de 18 de março de 2020

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA A FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR

O Prefeito de Montes Claros, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI, do artigo 71 e da alínea "'e", do inciso II, do artigo 99, ambos da Lei Orgânica Municipal, bem como do disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança do Adolescente, suas alterações dadas pela Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012 e na Lei Municipal nº 4.796 de 01 de julho de 2015 e, considerando, o MEMO nº 192/RH-NAA/SMDS/2020, que noticia a desistência de sua vaga pelo Conselheiro suplente Samuel Oliveira Magalhães;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica a conselheira suplente NATHANY GONÇALVES SANTOS, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 121.000.396-10, nomeada para o exercício da função pública de conselheira tutelar do Município de Montes Claros/MG, na qualidade de conselheira titular, a partir de 02 de março corrente e enquanto perdurar a licença médica da conselheira tutelar Helen Shalomanhia Fonseca de Medeiros.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de março do ano corrente.

Município de Montes Claros, 18 de março de 2020.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros