Portaria, nº 06, de 21 de fevereiro de 2024

CRIA A COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PESSOAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

O Prefeito de Montes Claros, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI e 99, inciso II, alínea “b”, ambos da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO, a urgente a necessidade de recomposição do quadro de servidores da Guarda Civil de Montes Claros, bem como ser imprescindível a realização de concurso público para provimento do cargo de Guarda Municipal;

CONSIDERANDO, ser imprescindível que todas as fases do Concurso Público ocorram de forma impessoal e transparente;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica criada a Comissão de Concurso Público para seleção de pessoal para o cargo de Guarda Municipal da Secretaria Municipal de Defesa Social, com a finalidade de:

I – contribuir para elaboração, publicação e divulgação do Edital;

II – acompanhar as inscrições dos candidatos;

III – acompanhar a elaboração e a divulgação da relação de inscritos;

IV – coordenar a aplicação de provas, investigação social, teste de aptidão física, avaliação psicológica e curso de formação;

V – acompanhar a divulgação da classificação final;

VI – ser ouvida e deliberar sobre os casos omissos.

Art. 2º – Ficam nomeados para compor a Comissão de que se trata esta Portaria os seguintes servidores:

I – Fábio Tadeu Correia

II – Ávilo Fonseca Silva

III – Christiane Maciejewsky Santos Ataíde

IV – Elaine Santos Faria

V – Elizete de Jesus Alves

VI – Franncis Antunes de Souza

VII – Wellington José de Araújo

VIII – Zuíla Maria de Jesus Rametta

Parágrafo Único. A Presidência da Comissão será exercida pelo primeiro membro indicado, que coordenará os trabalhos dos demais membros da Comissão.

Art. 3º – O exercício das atribuições na Comissão não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 21 de fevereiro de 2024.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral