Portaria, nº 12, de 20 de junho de 2018

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO PARA A FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR

O Prefeito de Montes Claros, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI, do artigo 71 e da alínea "'e", do inciso II, do artigo 99, ambos da Lei Orgânica Municipal, bem como do disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança do Adolescente, suas alterações dadas pela Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012 e na Lei Municipal nº 4.796 de 01 de julho de 2015, considerando o ofício 35/CMDCA/MOC/2018, que informa a vacância do cargo de Conselheiro Tutelar, em razão do pedido de renúncia do Conselheiro Elissandro Soares Santos e solicita providências;

RESOLVE:

Art. 1º – Exonerar o Conselheiro ELISSANDRO SOARES SANTOS, a pedido, da função pública de Conselheiro Tutelar do Município de Montes Claros, com efeitos retroativos ao dia 31 de maio do corrente ano.

Art. 2º – Fica a conselheira ADELZA COSTA DE OLIVEIRA SILVA, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n. 197.182.686-34, nomeada para o exercício da função pública de Conselheira Tutelar do Município de Montes Claros – MG, na qualidade de conselheira titular, com efeitos retroativos ao dia 20 de junho do corrente ano.

Art. 3º – Fica a conselheira suplente MAYARA MARLA ALVES DA SILVA LINS, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 091.835.196-02, nomeada para o exercício da função pública de Conselheira Tutelar do Município de Montes Claros, na qualidade de conselheira titular, pelo período de gozo das férias regulamentares das conselheiras titulares Kamila Georgia Paula Antunes Souto e Zenaide Alves Barbosa,

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos nos termos dos artigos anteriores.

Município de Montes Claros, 20 de junho de 2018.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros