Portaria nº 15, de 26 de abril de 2023

INSTITUI A COMISSÃO ELEITORAL PARA A ELEIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE – CODEMA, NOMEIA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições legais, nos termos do disposto no inciso VI, do artigo 71 combinado com a alínea “b”, do inciso II, do art. 99, da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO, a expedição do Decreto Municipal nº 4238, de 25 de junho de 2021, que: APROVA O REGIMENTO INTERNO DO Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA;

CONSIDERANDO, a proximidade do encerramento dos mandatos dos atuais Conselheiros do CODEMA e a necessidade de realização de eleições para escolha da nova composição do Conselho;

CONSIDERANDO, que o Regimento Interno do CODEMA, em seu artigo 11, dispõe que as inscrições serão recebidas, analisadas e homologadas pela Comissão Eleitoral, designada por ato do Chefe do Executivo local;

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir a Comissão Eleitoral com objetivo de conduzir o processo eleitoral do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA, nos termos de seu regimento interno.

Art. 2º. Ficam nomeados para compor a Comissão os seguintes membros:

I – Leonardo Linhares Drumond Machado;

II – Gabriel Sousa e Silva Soares;

III – Cláudio Silva Versiani.

Parágrafo único. A Presidência da Comissão será exercida pelo primeiro membro indicado, que coordenará os trabalhos dos demais membros da Comissão.

Art. 3º. A participação na Comissão será gratuita e constituirá serviço público relevante.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 26 de abril de 2023.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral