PORTARIA N° 16, DE 23 DE MAIO DE 2016.

NOMEIA CONSELHEIRA TUTELAR SUPLENTE PARA EXONERAÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR TITULAR.

 

O Prefeito Municipal de Montes Claros, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos art. 71, inciso VI e art. 99, inciso II, alíneas "b" e "d", da Lei Orgânica Municipal, e, considerando a Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança do Adolescente, a Lei Municipal n° 3.511, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a função pública de Conselheiro Tutelar e a Lei Municipal n° 3.943, de 20 de maio de 2008, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares e o Processo de Escolha dos Conselheiros no Município de Montes Claros, assim como a Portaria nº 01 de 11 janeiro de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica nomeada para o exercício da função pública de Conselheira Tutelar no Município de Montes Claros – MG, a conselheira suplente PATRÍCIA ALVES DE MATOS, em substituição a conselheira titular VIVIANE PEREIRA SOARES LEAL, matrícula nº 098813139, em razão de pedido de exoneração.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 23 de maio de 2016.

José Vicente Medeiros

Prefeito de Montes Claros

em exercício