Portaria, nº 16, de 27 de junho de 2017

INSTITUI E NOMEIA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE LEVANTAMENTO, VISTORIA E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Montes Claros, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI, do artigo 71 e da alínea "'b", do inciso II, do artigo 99, ambos da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Com a finalidade de alienar bens móveis inservíveis do Município de Montes Claros, fica criada a COMISSÃO DE LEVANTAMENTO, VISTORIA E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, a qual será constituída dos seguintes membros:

I – ANTONIO CARLOS BASTOS FERREIRA;

II – CELESTE LEITE FROES;

III – DOMINGOS OSANE ALVES MOTA;

IV – ELAMARK GOMES SOARES;

V – EUSVALTER ALVES MEDEIROS;

VI – FABIO EDWAN QUADROS RIBEIRO;

VII – FRANCISCO APARECIDO LIMA SANTOS;

VIII – MARLON FERREIRA DE SOUZA;

IX – SHIRLEY FERREIRA DE SOUZA;

X – VALDOIR LAZARO ROSA.

§1º. A Presidência da Comissão, caberá à servidora CELESTE LEITE FROES.

§2º. Caberá ao servidor FABIO EDWAN QUADROS RIBEIRO a Secretaria dos trabalhos da Comissão.

§3º. As reuniões da Comissão ocorrerão com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros.

Art. 2º. Compete a Presidência da Comissão:

I – agendar as reuniões;

II – designar previamente substituto, dentre os membros, para as reuniões de trabalho, quando não puder estar presente;

III – estabelecer metas e prazos para conclusão dos trabalhos.

Art. 3º. Compete à Comissão de Levantamento, Vistoria e Avaliação:

I – proceder levantamento sobre existência de bens moveis inservíveis, relacionando-os com descrição detalhada e fiel, item por item consignando-se o número do registro patrimonial, especificando-os em veículos, máquinas, equipamentos, utensílios, aparelhos e outros materiais, dos quais descreverá o estado em que se encontram, relatando:

a) avarias naturais pelo tempo e uso;

b) o desuso por estrago e/ou danificações;

c) transformação em sucatas;

d) obsoletismo e etc;

II – proceder a correta conferência de todos os bens, objeto da alienação, consignando em ata as eventuais ocorrências;

III – apresentar relatório de Inventário, vistoria e avaliação, circunstanciado e conclusivo, de todos os bens objeto de alienação;

IV – estabelecer na sua avaliação o valor mínimo para alienação, na qual dependerá de minuciosa vistoria;

V – remeter o relatório de levantamento, vistoria e avaliação à Comissão Permanente de Licitação para elaboração e publicação do Edital, na modalidade pertinente, conforme legislação aplicável;

VI – a Comissão dará ampla divulgação à alienação dos bens;

VII – a Comissão acompanhará todo o processo licitatório até a conclusão da referida alienação.

Parágrafo Único – É facultado à Comissão, em qualquer fase da avaliação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar os procedimentos a que se destina, ou ainda, a solicitação de parecer de terceiros sobre quaisquer bens em verificação, observada a sua especifidade.

Art. 4º. A participação na Comissão será gratuita e constituirá serviço público relevante.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 27 de junho de 2017.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros