Portaria nº 17, de 24 de maio de 2013

INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS SUSCETÍVEIS DE LOCAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 71, inciso VI, artigo 99, inciso II, alínea “b” da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art.1° - Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação de Imóveis Suscetíveis de Locação pelo Município de Montes Claros.

Art.2° - Ficam nomeados para comporem a referida Comissão, os seguintes servidores:

- DOMINGOS OSANE ALVES MOTA – Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;

- ARLEY LÍZIAS DA ROCHA - Secretaria Municipal de Finanças;

- SELMA EVANGELISTA LOPES ROSSI – Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.

Art.3° - Compete à Comissão Especial de Avaliação de Imóveis Suscetíveis de Locação pelo Município de Montes Claros:

a) avaliar, sempre que solicitado por qualquer uma das secretarias municipais, imóveis suscetíveis de locação pela administração municipal;

Art. 4° - Os membros da Comissão cumprirão mandato de 03 (três) anos, e sua participação será gratuita e constituirá serviço público relevante.

Art.5º – No caso de um membro da comissão ser dispensado da função ou afastado por qualquer motivo, outro deverá ser imediatamente nomeado através de ato específico da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.

Art.6º – Fica, ainda, nomeados para compor a Comissão Revisora de Avaliação de Desempenho, para fim de progressão durante o período aquisitivo, dos servidores efetivos do Município de Montes Claros.

Art.7°- Fica designado para Presidente da Comissão ANTÔNIO MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 24 de maio de 2013.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito Municipal