Portaria nº. 18, de 25 de setembro de 2018

INSTITUI A COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL, NOMEIA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Montes Claros, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do inciso VI, do artigo 71 e da alínea “b”, do inciso II, do artigo 99, ambos da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a recomendação exarada pelo Procurador–Geral do Município através do memorando nº 236/2017/PROGE, datado de 25 de abril de 2017, no tocante a formalização de convênios de cooperação atendendo aos adequados procedimentos previstos na Lei Federal nº. 8.666/1993;

CONSIDERANDO a necessidade de realização de Chamamento Público para credenciamento das instituições de ensino, visando a concessão de campos para o desenvolvimento de práticas acadêmicas;

CONSIDERANDO, finalmente, que o chamamento público se mostra o meio viável para se selecionar com impessoalidade as entidades ou órgãos com os quais se celebrará convênio de cooperação para concessão do estágio curricular;

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a Comissão Técnica Especial cuja finalidade será o assessoramento da Comissão Permanente de Licitação e Julgamento, a fim de verificar o cumprimento dos requisitos do chamamento público para credenciamento das instituições de ensino, visando a concessão de campos para o desenvolvimento de práticas acadêmicas.

Parágrafo único – A participação na Comissão será gratuita e constituirá serviço público relevante.

Art. 2º – Ficam nomeados para compor a Comissão Técnica Especial os seguintes servidores:

I – Eric Francis de Matos Gonçalves – Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;

II – Fábio Tadeu Correia – Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;

III – Rosemari Rodrigues Araújo – Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;

IV – Eudes Xavier Rocha – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

V – Rosilene Aparecida Tavares – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

VI – Rejane Veloso Rodrigues– Secretaria Municipal de Educação;

VII – Nilza Pereira Dias – Secretaria Municipal de Educação;

VIII – Nayara Teixeira Gomes – Secretaria Municipal de Saúde;

IX – Leonardo Félix de Oliveira – Secretaria Municipal de Saúde;

X – Silvana de Fátima Soares Gomes – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano;

§1º – A coordenação dos trabalhos se dará de forma conjunta entre os membros da Comissão;

§2º – A Comissão ficará subordinada diretamente ao Secretário Municipal de Planejamento e Gestão.

Art. 3º – Os membros ora nomeados exercerão suas atividades pelo período de 02 (dois) anos podendo, ser prorrogado, por igual período.

Parágrafo único – A Comissão poderá, sempre que necessário, convocar outros servidores para participarem das reuniões e atividades durante a execução dos trabalhos.

Art. 4º – A Comissão Técnica Especial assessorará a Comissão Permanente de Licitação e Julgamento na avaliação da qualificação técnica para fins de habilitação no Chamamento Público para credenciamento das instituições de ensino, visando a concessão de campos para o desenvolvimento de práticas acadêmicas.

Art. 5º – As situações não abarcadas por esta Portaria serão dirimidas pelo Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, podendo, inclusive estabelecer regulamento complementar.

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Município de Montes Claros (MG), 25 de setembro de 2018

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Prefeito de Montes Claros