Portaria, nº 23, de 13 de novembro de 2019

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA A FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR

O Prefeito de Montes Claros, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI, do artigo 71 e da alínea "'e", do inciso II, do artigo 99, ambos da Lei Orgânica Municipal, bem como do disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança do Adolescente, suas alterações dadas pela Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012 e na Lei Municipal nº 4.796 de 01 de julho de 2015 e considerando o MEMO nº 767/RH-NAA/SMDS/2019;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam as conselheiras suplentes MARIA DE LOURDES ALVES MOTA e VERIDIANA MARTINS SANTOS nomeadas para o exercício da função pública de conselheira tutelar do Município de Montes Claros/MG, na qualidade de conselheiras titulares, durante as férias regulamentares dos conselheiros tutelares Rita de Cássia Duarte e Samuel Oliveira Magalhães, no período de 02/12/2019 a 08/01/2020.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de sua assinatura.

Município de Montes Claros, 13 de novembro de 2019.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros