Portaria nº. 24, de 07 de maio de 2024

CONVOCA CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO, EDITAL 02/2024

O Prefeito de Montes Claros, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do inciso VI, do artigo 71 e da alínea “e”, do inciso II, do artigo 99, ambos da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO, a divulgação do resultado final do Processo Seletivo Público Simplificado nº 02/2024;

CONSIDERANDO, ainda, a homologação realizada por meio da Portaria/SEPLAG nº 04, de 06 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Montes Claros/MG, em 07 de maio de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º – Convocar para contratação, no respectivo cargo de provimento temporário do Poder Executivo Municipal, os candidatos aprovados no Processo Seletivo Público Simplificado nº. 02/2024, relacionados no Anexo I, da presente Portaria.

Parágrafo Único. Deverá ser divulgado no Portal Eletrônico do Município de Montes Claros (https://concursos.montesclaros.mg.gov.br) o nome dos(as) convocados(as), para os fins e efeitos legais.

Art. 2º – O candidato convocado deverá agendar, entre os dias 08/05 a 10/05, perante a Coordenadoria de Segurança do Trabalho e Assistência à Saúde, da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, telefone (38) 2211-3019 ou 2211-3139, o dia e horário para a realização da Avaliação Clínica Ocupacional.

Parágrafo Único – No ato da perícia clínica ocupacional, o candidato convocado deverá apresentar exames complementares relacionados no Anexo III, do Edital 02/2024 – Processo Seletivo da Secretaria de Saúde.

Art. 3º – Após a conclusão da Avaliação Clínica Ocupacional, nos termos do artigo anterior, o candidato deverá comparecer perante a Gerência de Atendimento, da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, até o dia 15/05/2024, no horário das 08h30min às 17h00min, onde deverá apresentar obrigatoriamente original e cópia dos seguintes documentos:

I. Registro Geral – RG;

II. Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

III. Comprovante de Escolaridade;

IV. Título de Eleitor;

V. Certidão de Quitação Eleitoral expedida pela Justiça Eleitoral;

VI. Certificado de Reservista, se for do sexo masculino;

VII. Inscrição do PIS/PASEP ou Declaração de que não é inscrito, a ser lavrada de próprio punho;

VIII. Certidão de Nascimento ou Casamento;

IX. Certidão de nascimento dos filhos menores acompanhado de CPF;

X. Comprovante de residência referente ao último mês;

XI. 01 (uma) foto 3X4;

XII. Declaração de que exerce ou não outro cargo, para fins de verificação da acumulação de cargos, conforme dispõe o artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição da República;

XIII. Certidão de Antecedentes Criminais, expedida pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

XIV. Laudo Médico emitido pela Medicina do Trabalho com assinatura da Perícia Oficial.

Art. 5º – O candidato que deixar de apresentar qualquer um dos documentos especificados no artigo 4º, desta Portaria, bem como de atender os requisitos constantes na Lei Municipal nº. 3.175, de 23 dezembro de 2003, ficará impedido de firmar contrato com o Município de Montes Claros.

Art. 6º – A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá promover, após a conclusão dos procedimentos contratuais e antes do início das atividades ocupacionais do pessoal convocado na presente Portaria, treinamentos de saúde e segurança do trabalho.

Art. 7º – As situações não abarcadas por esta Portaria serão dirimidas pela Secretária Municipal de Saúde e encaminhadas, se necessário, a Procuradoria-Geral do Município.

Art. 8º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 07 de maio de 2024.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral

MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS – MG

Procuradoria-Geral

ANEXO I

Portaria nº. 24, de 07 de maio de 2024

Município de Montes Claros, 07 de maio de 2024.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral