Portaria, nº 24, de 16 de dezembro de 2019

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE VISTORIA, PREVISTA NO EDITAL DO PROCESSO LICITATÓRIO DE N.º 020/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Montes Claros, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do inciso VI, do artigo 71 e da alínea “b”, do inciso II, do artigo 99, ambos da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a Comissão de Vistoria nos termos do Edital do Processo Licitatório de n.º 20/2017, cujo objeto é a Concessão Pública para operação dos Serviços de Transporte Coletivo Regular Urbano no Município.

Art. 2º – Ficam os servidores abaixo relacionados, nomeados para comporem a referida Comissão:

I – José Wilson Ferreira Guimarães – Presidente da MCTrans;

II – Viviane Mendes Tanure – Diretora de Transportes Públicos;

III – Silvan Silva Santos – Chefe de Divisão de Transportes Públicos.

Art. 3º – Compete à referida Comissão deliberar sobre as questões relativas à vistoria no Processo Licitatório, nos estritos termos de seu edital.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de sua assinatura.

Município de Montes Claros, 16 de dezembro de 2019.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros