Portaria, nº 26, de 06 de outubro de 2017

NOMEIA CONSELHEIRA TUTELAR SUPLENTE EM RAZÃO DE EXONERAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR TITULAR.

O Prefeito de Montes Claros, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI, do artigo 71 e da alínea "'e", do inciso II, do artigo 99, ambos da Lei Orgânica Municipal, bem como do disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança do Adolescente, suas alterações dadas pela Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012 e na Lei Municipal nº 4.796 de 01 de julho de 2015 e

CONSIDERANDO a Portaria nº 21 de 04 de setembro de 2017 que exonerou o Conselheiro Titular Fernão Gabriel Mameluque Lúcio;

CONSIDERANDO o ofício 110/CMDCA/MOC/2017, que solicita a nomeação da conselheira suplente Rita de Cássia Duarte;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica a conselheira RITA DE CÁSSIA DUARTE, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n. 038.111.086-97, nomeada para o exercício da função pública de Conselheira Tutelar do Município de Montes Claros – MG, na qualidade de conselheira titular.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 06 de outubro de 2017.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros