DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE CONSELHEIROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – COMSEG
O Prefeito de Montes Claros, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI, do artigo 71 e da alínea "'b", do inciso II, do artigo 99, ambos da Lei Orgânica Municipal e do disposto na Lei Municipal n.º 5.552, de 02 de maio de 2023;
RESOLVE:
Art. 1º. Substituir os representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social no Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEG, passando o inciso II, do artigo 1º, da Portaria, nº 24, de 29 de junho de 2023, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – ...
...
II – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
Titular: Patrícia Monteiro Jabbur
Suplente: José Geraldo Cardoso
...”
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 12 de julho de 2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
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