Portaria, nº 28, de 25 de junho de 2024

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA A FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR

O Prefeito de Montes Claros, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI, do artigo 71 e da alínea "'e", do inciso II, do artigo 99, ambos da Lei Orgânica Municipal, bem como do disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança do Adolescente, suas alterações dadas pela Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012 e na Lei Municipal nº 4.796 de 01 de julho de 2015 e, considerando, o MEMO nº 472/NAA/SMDS/2024;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica o conselheiro suplente REIVISON DIAS TERENCE nomeado para o exercício da função pública de conselheiro tutelar do Município de Montes Claros/MG, na qualidade de conselheiro titular, em razão da licença para tratamento de saúde do conselheiro tutelar titular Gilmar Nicodemos Ramos, a partir do dia 24 de junho corrente e enquanto perdurar a licença do conselheiro.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 24 de junho corrente.

Município de Montes Claros (MG), 25 de junho de 2024

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros