Portaria, nº 31, de 21 de setembro de 2021

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA A FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR

O Prefeito de Montes Claros, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI, do artigo 71 e da alínea "'e", do inciso II, do artigo 99, ambos da Lei Orgânica Municipal, bem como do disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança do Adolescente, suas alterações dadas pela Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012 e na Lei Municipal nº 4.796 de 01 de julho de 2015 e, considerando, o MEMO nº 613/RH - NAA/SMDS/2021;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica a conselheira suplente DIONE SANTOS CÂMARA, nomeada para o exercício da função pública de conselheira tutelar do Município de Montes Claros/MG, na qualidade de conselheira titular, pelo período de 40 (quarenta) dias, contados a partir de 01 de setembro corrente, em razão da licença para tratamento de saúde da conselheira tutelar titular Flávia Regina Alves.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de setembro de 2021.

Município de Montes Claros (MG), 21 de setembro de 2021

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral