Portaria nº 33, de 28 de agosto de 2013

AUTORIZA SERVIDORES MUNICIPAIS A DIRIGIREM VEÍCULOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Montes Claros, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II, do art. 99 da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1° - Os servidores dos órgãos integrantes da Administração Pública Municipal, no estrito interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista, poderão dirigir veículos oficiais dos órgãos a que pertençam, desde que possuidores de Carteira Nacional de Habilitação e autorização expressa da Secretaria de Planejamento e Gestão, atendendo ao estabelecido nesta Portaria.

Art. 2º - A autorização para a condução de veículos oficiais será conferida mediante encaminhamento de requerimento à Secretaria de Planejamento e Gestão pelo Secretário ou equivalente, instruído com:

1. nome e qualificação do servidor apto à direção do veículo oficial;

2. cópia da Carteira Nacional de Habilitação;

3. justificativa do pedido face à necessidade do serviço e da falta de servidor ocupante do cargo de Motorista disponível.

§ 1º - Atendidos os requisitos será emitida a autorização para direção de veículo oficial, a qual terá prazo determinado, observado o prazo de validade da CNH. do servidor.

§ 2º - A autorização concedida não dispensará a requisição de transporte acaso necessária.

Art. 3º - O servidor autorizado a dirigir veículo oficial deverá verificar se o veículo possui todos os requisitos técnicos e equipamentos legais para trafegar, sendo de sua responsabilidade qualquer ônus decorrente de ato culposo ou doloso que venha a cometer na condução do veículo oficial.

Parágrafo Único - As normas do Código Trânsito Brasileiro devem ser rigorosamente observadas pelo condutor do veículo oficial, por seu usuário e pelo responsável por sua manutenção e controle.

Art. 4º - O uso indevido do veículo oficial ou da autorização que lhe tenha sido concedida implicará no imediato cancelamento desta e na sujeição do servidor às sanções disciplinares cabíveis.

§ 1º - Ao servidor caberá a responsabilidade administrativa, civil e penal pelas infrações decorrentes de atos por ele praticados na condução de veículo oficial.

§ 2º - O servidor autorizado a conduzir veículo oficial que for autuado por infração às normas de trânsito estará sujeito ao procedimento para ressarcimento ao Erário Público.

Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 28 de agosto de 2013.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito Municipal