Portaria nº 35, de 01 de novembro de 2021

INSTITUI E NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DOS BENS E PRODUTOS DE QUALQUER NATUREZA, APREENDIDOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições legais, nos termos do disposto no inciso VI, do artigo 71 combinado com a alínea “b”, do inciso II, do art. 99, da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Municipal n.º 5370, de 07 de outubro de 2021, que: “AUTORIZA A ALIENAÇÃO OU DOAÇÃO DE BENS E PRODUTOS APREENDIDOS PELO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.”;

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir a Comissão de Avaliação dos bens e produtos de qualquer natureza, apreendidos pelo Município, que terá como objetivo proceder a avaliação prévia, mediante laudo circunstanciado, nos processos decorrentes da Lei Municipal n.º 5370, de 07 de outubro de 2021.

Art. 2º. Ficam nomeados para compor a Comissão os seguintes servidores:

I – Jeane Cristina Caetano da Cruz;

II – Ney Pereira dos Santos;

III – Antônio Carlos Bastos Ferreira;

IV – Cássio Gilvan Ribeiro;

V – Maria Zita Noronha Santos Souto e Chaves.

Parágrafo Único. Os integrantes da Comissão desempenharão suas tarefas sem prejuízo das respectivas funções administrativas.

Art. 3º. A participação na Comissão será gratuita e constituirá serviço público relevante.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 01 de novembro de 2021.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

Otávio Batista Rocha Machado

Procurador-Geral