PORTARIA Nº 36, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AGENTES DE DESENVOLVIMENTO NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Montes Claros, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, arts. 71 inciso VI e 99, Inciso II, alínea “b” e art. 85-A, da Lei Complementar Federal nº 123 de 2006;

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam nomeadas as pessoas abaixo relacionadas para atuar como Agentes de Desenvolvimento no Município de Montes Claros (MG), em consonância com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:

I – Adriene Rodrigues Xavier;

II – Adriana Guimarães Veloso;

III – Bruno do Prado Rocha;

IV – Evelin Henriqueta Morais Fonseca;

V – Felipe da Silveira Pimenta.

Art. 2º – Os Agentes de Desenvolvimento têm a atribuição de integrar o poder público à iniciativa privada, articular as ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, visando o cumprimento das disposições e diretrizes estabelecidas na Lei Complementar Federal 123/2006.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Montes Claros, 23 de setembro de 2013.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito Municipal