Portaria n.º 37, de 30 de setembro de 2016

NOMEIA LEILOEIRO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.

O Prefeito de Montes Claros, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 99, inciso II, alínea "'b" da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica o servidor RODRIGO ALEXANDRE DA SILVA, lotado na Secretaria de Finanças, nomeado Leiloeiro Municipal para atuar no Processo Licitatório 0326/2016, Leilão nº 001/2016, que tem como objetivo alienação de bens imóveis (terrenos) pertencentes ao patrimônio do Município de Montes Claros-MG.

Parágrafo Único. A Comissão Permanente de Licitação e Julgamento – CPLJ atuará no referido processo licitatório na qualidade de equipe de apoio ao Leiloeiro.

Art. 2º. Os trabalhos desenvolvidos pelo Leiloeiro Municipal serão gratuitos e constituirão serviço público relevante.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data da sua assinatura.

Município de Montes Claros, 30 de setembro de 2016.

José Vicente Medeiros

Prefeito de Montes Claros

em exercício