Portaria nº 45, de 30 de dezembro de 2014

DISPÕE SOBRE DEMISSÃO DE SERVIDOR EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Montes Claros, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99, inciso II, alínea 'a', da Lei Orgânica Municipal, em respeito ao disposto no Título IX da Lei Municipal nº 3175, de 23 de dezembro de 2003, e inciso I, do art. 156 do retro mencionado dispositivo legal;

CONSIDERANDO conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 018/2014 em 29/12/2014, que após análise de todos os substratos fáticos e jurídicos pela Comissão Julgadora, culminou com a sugestão de demissão do servidor Sebastião Lopes de Abreu, pela inobservância do inciso IX do art. 131 e por infração às proibições descritas nos incisos IX e XI do art. 132, com as agravantes constantes dos incisos II e IV, do § 2º do art. 142, aplicando o inciso III do art. 141, combinado com os incisos I, IV, V, X, do art. 146, todos da Lei nº 3175/2003;

RESOLVE:

Art. 1°. Demitir o servidor Sebastião Lopes de Abreu, matrícula nº 3572-6/1, cargo de Assistente de Comunicação, lotado nos quadros da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 30 de dezembro de 2014.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito Municipal