Portaria nº 74, de 22 de dezembro de 2015

REVOGA A PORTARIA N.º 55, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2.015

O Prefeito Municipal de Montes Claros, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99, inciso II, alínea 'e', da Lei Orgânica Municipal e

considerando que a Portaria n.º 55, de 09 de novembro de 2.015 determinou a demissão do Servidor Cássio Ferreira dos Santos;

considerando que após pedido de reconsideração formulado pelo Servidor foi constatada sua reintegração pela administração em 13/07/2011, permanecendo frequente no exercício de suas funções;

considerando, mais, o parecer da Consultoria Jurídica que pugna pela revogação da Portaria n.º 55, de 09 de novembro de 2.015 com a consequente reintegração do servidor aos quadros efetivos do Município;

considerando, finalmente, o princípio da autotutela administrativa, referendado pela Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

RESOLVE:

Art. 1°. Fica revogada a Portaria n.º 55, de 09 de novembro de 2.015.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Montes Claros, 22 de dezembro de 2015.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito de Montes Claros