Portaria nº 02, 27 de maio de 2019

09/10/2019 - 10:20
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.


 

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO MOBILIÁRIOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

 

O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 99, inciso II, alínea “e”, cumulado com o parágrafo único do mesmo artigo da Lei Orgânica Municipal e, considerando, a necessidade de regulamentar a substituição da Coordenadora de Tributação e Arrecadação Mobiliáros, em sua ausência em decorrência do gozo de férias regulamentares, o que possibilitará a prática de atos indispensáveis ao bom funcionamento da Administração Pública Municipal.

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Ficam delegadas ao servidor FRANCISCO FERREIRA GONÇALVES JÚNIOR as atribuições inerentes ao cargo de Coordenador de Tributação e Arrecadação Mobiliários, pelo período de 03/06/2019 até 30/07/2019, em razão do gozo de férias regulamentares pela titular.

 

Art. 2º – Durante a substituição o servidor delegatário ficará investido dos deveres, responsabilidades e atribuições inerentes ao cargo de Coordenador de Tributação e Arrecadação Mobiliários.

Parágrafo únicoTodos os atos praticados pelo servidor delegatário deverão estar acompanhados de cópia desta Portaria.

 

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

 

Município de Montes Claros – MG, 27 de maio de 2019.

 

 

 

 

 

William César Rocha

Secretário Municipal de Finanças