Portaria nº 02, 27 de maio de 2019

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO MOBILIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 99, inciso II, alínea “e”, cumulado com o parágrafo único do mesmo artigo da Lei Orgânica Municipal e, considerando, a necessidade de regulamentar a substituição da Coordenadora de Tributação e Arrecadação Mobiliáros, em sua ausência em decorrência do gozo de férias regulamentares, o que possibilitará a prática de atos indispensáveis ao bom funcionamento da Administração Pública Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam delegadas ao servidor FRANCISCO FERREIRA GONÇALVES JÚNIOR as atribuições inerentes ao cargo de Coordenador de Tributação e Arrecadação Mobiliários, pelo período de 03/06/2019 até 30/07/2019, em razão do gozo de férias regulamentares pela titular.

Art. 2º – Durante a substituição o servidor delegatário ficará investido dos deveres, responsabilidades e atribuições inerentes ao cargo de Coordenador de Tributação e Arrecadação Mobiliários.

Parágrafo único – Todos os atos praticados pelo servidor delegatário deverão estar acompanhados de cópia desta Portaria.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município de Montes Claros – MG, 27 de maio de 2019.

William César Rocha

Secretário Municipal de Finanças