PORTARIA Nº 37, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE REGULAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Sr. Secretário de Saúde do Município de Montes Claros, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 99, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e Decreto Municipal nº 2.987 de 10 de janeiro de 2013, que estabelecem critérios para delegação de atribuições, expede a seguinte Portaria:

Considerando a necessidade da prática de atos indispensáveis ao bom funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída Comissão de Regulação para acompanhamento dos casos de denúncia da Ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - A Comissão de Regulação será composta pelos seguintes servidores do quadro da Secretaria de Saúde:

- Luciano Afonso Amorim de Araújo;

- Maria Laudelina Barros Biondi;

- Cláudia Almeida de Souza.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Montes Claros, 24 de setembro de 2013.

Dr. Geraldo Edson Souza Guerra

Secretário Municipal de Saúde