DISPÕE SOBRE NORMAS PARA FORMULAR SOLICITAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEÍROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo do Município de Montes Claros, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 99, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e Decreto Municipal nº 2.987 de 10 de janeiro de 2013, que estabelecem critérios para delegação de atribuições, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º - Fica instituído o formulário de solicitação de incentivos fiscais e financeiros conforme anexo I desta Portaria.
Art. 2º – Visando atender aos princípios da economicidade e publicidade, o interessado em solicitar incentivos fiscais e financeiros deverá fazê-lo por meio eletrônico através do sítio www.montesclaros.gov.br.
Parágrafo Primeiro: Após realizada a solicitação o interessado deverá imprimir a mesma e anexar os documentos nela indicados, depois disso, deverá realizar a abertura do processo administrativo no setor de protocolo desta Prefeitura.
Parágrafo Segundo: Aberto o processo administrativo o mesmo será encaminhado ao Conselheiro Relator.
Art. 3º- Após o interessado realizar a solicitação via eletrônica a mesma será encaminhada a todos os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social – CMDES, para conhecimento.
Parágrafo único: Atendendo ao disposto no Decreto 3.171, de 05 de maio de 2014, haverá o sorteio para escolher o conselheiro relator, da seguinte forma:
I – A escolha do conselheiro relator obedecerá à ordem constante do artigo 3º da Lei 4.685, de 23 de dezembro de 2013. Assim, sucessivamente até que todos os conselheiros tenham atuados como relatores.
II – Após todos os conselheiros tendo sido relatores, o sorteio volta ao início.
Art. 4º- A tramitação do processo administrativo será conforme o Decreto Municipal n. 2.283, de 26 de outubro de 2006.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 07 de agosto de 2015.
Reinaldo Landulfo Teixeira
Secretário Adjunto de Desenvolvimento Econômico e Turismo
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